Prazo legal de arrependimento nas contratações a distância, observados os marcos do art. 49 do CDC.
INFORMAÇÃO CLARA SOBRE SEUS DIREITOS
Política de
Reembolso.
Entenda as situações de devolução, a diferença entre arrependimento e cancelamento e como encaminhar uma solicitação à ObaCast.
Atualizada em 17/10/2026O fim desse prazo não elimina os direitos relativos a problemas no serviço ou descumprimento da oferta.
Use a área de clientes, o atendimento eletrônico ou o e-mail indicado nesta página.
A quem se aplica
Esta política orienta as contratações de Web Rádio, Web TV e demais serviços digitais da ObaCast, identificada pelo CNPJ nº 17.963.550/0001-09. Nas relações de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor — CDC. Os direitos legais prevalecem sobre cláusulas incompatíveis.
Arrependimento nas contratações a distância
O consumidor pode desistir da contratação feita pela internet ou fora do estabelecimento comercial, sem precisar justificar, em sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o marco aplicável ao caso (CDC, art. 49).
Exercido o direito no prazo, a devolução abrange os valores pagos a qualquer título na contratação abrangida, de imediato e com atualização monetária. Não se descontam multa, uso proporcional ou taxa da operadora desse reembolso integral.
Ativação imediata não significa renúncia.
A mera disponibilização ou utilização inicial do serviço digital não afasta automaticamente o direito legal de arrependimento.
Problemas no serviço ou na entrega
Se o serviço apresentar vício de qualidade, o consumidor poderá escolher, quando cabível, sua reexecução sem custo, a restituição atualizada ou o abatimento proporcional. São preservados outros direitos, inclusive eventuais perdas e danos (CDC, art. 20).
Havendo recusa de cumprimento da oferta, permanecem as alternativas legais de exigir seu cumprimento, aceitar prestação equivalente ou rescindir com restituição e demais consequências cabíveis (CDC, art. 35).
Essas situações não se limitam ao prazo de arrependimento. Registre o problema pelo atendimento, com as informações disponíveis para a verificação.
Cancelamento comum e renovação
Web Rádio e Web TV são oferecidas sem fidelidade. O cancelamento comum, fora de uma hipótese legal de restituição, não implica automaticamente devolução integral do período contratado. Eventuais valores devidos ou saldos serão informados conforme a oferta, o contrato e a legislação, sem retenções abusivas.
Para interromper novas renovações, comunique o pedido e confira a confirmação do encerramento da recorrência. Deixar de usar o serviço não substitui essa comunicação. A opção de cancelamento não elimina direitos relacionados a uma cobrança indevida.
Renovações e pagamentos antecipados serão avaliados conforme suas circunstâncias; esta política não cria prazo de carência para receber o pedido nem estabelece exclusão automática de reembolso.
Como solicitar
Você pode encaminhar sua manifestação pelos canais abaixo. O arrependimento também pode ser exercido pela ferramenta usada na contratação, sem exclusividade de canal.
Atendimento eletrônicoAbrir solicitação →E-mailcontato@clienteoba.com.brÁrea de clientesAcessar minha conta →
Para localizar a contratação, informe o nome do titular, e-mail cadastrado e serviço ou fatura, se disponíveis. No arrependimento, basta manifestar claramente a desistência. Não é necessário justificar ou apresentar laudo técnico para exercer esse direito.
A falta de acesso à área de clientes não impede o pedido por outro canal. Guarde a cópia e a data da comunicação. Não envie senhas ou código de segurança do cartão.
Como ocorre a devolução
A restituição devida será encaminhada pelo meio adequado à transação. Para pagamentos por cartão ou plataforma, serão adotadas as providências de cancelamento ou estorno; quando necessária uma devolução bancária, poderão ser solicitados apenas os dados indispensáveis.
No arrependimento, a instituição financeira ou administradora será comunicada imediatamente para impedir o lançamento ou efetivar o estorno. O processamento da instituição não autoriza adiar a providência devida pela ObaCast.
O andamento e o comprovante disponível serão informados ao cliente. Crédito para uso futuro não será imposto como substituto de uma restituição em dinheiro legalmente devida.
Recebimento e resposta
O recebimento da manifestação de arrependimento deve ser confirmado imediatamente. No comércio eletrônico, a manifestação às demandas de atendimento será encaminhada em até cinco dias, conforme o Decreto nº 7.962/2013. Esse prazo de resposta não substitui o dever de restituição imediata quando previsto em lei.
Condições específicas e preservação de direitos
Condições de serviços personalizados, licenças ou itens de terceiros precisam ser informadas antes da contratação. A simples classificação como digital, personalizado ou promocional não cria, nesta política, exclusão automática dos direitos legais.
A avaliação do pedido será fundamentada, sem impor renúncia de direitos. Permanecem disponíveis os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, independentemente do atendimento interno.